O presente acordo visa documentar a rescisão do contrato de trabalho vigente entre as partes, estabelecido anteriormente por meio de contrato formal de trabalho. A rescisão ocorre por acordo mútuo entre as partes, seguindo as disposições da legislação trabalhista brasileira, em especial as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que introduziu a modalidade de rescisão por acordo entre empregador e empregado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e demais dados pessoais
2. Objeto do Acordo: Descrição clara do propósito da rescisão e a manifestação de vontade das partes em encerrar o contrato de trabalho
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todos os valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário, FGTS e outras verbas aplicáveis
4. Data da Rescisão: Especificação da data efetiva do término do contrato de trabalho
5. Quitação: Declaração de quitação das verbas trabalhistas e extinção do contrato de trabalho
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre manutenção de sigilo de informações confidenciais após o término do contrato
2. Não Concorrência: Disposições sobre restrições de trabalho em empresas concorrentes
3. Devolução de Bens: Lista de materiais e equipamentos a serem devolvidos pelo empregado
4. Plano de Saúde: Condições de manutenção ou cancelamento do plano de saúde
1. Anexo I - Termo de Quitação: Discriminação detalhada de todas as verbas pagas e seus respectivos valores
2. Anexo II - Termo de Devolução de Bens: Relação dos bens e equipamentos devolvidos pelo empregado
3. Anexo III - TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho oficial conforme modelo do Ministério do Trabalho
4. Anexo IV - Comprovante de Depósito: Comprovante do pagamento das verbas rescisórias
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