O Acordo dos 40 Por Cento é um instrumento jurídico fundamentado na legislação trabalhista brasileira, especificamente na Lei 8.036/90 e na Constituição Federal, que determina o pagamento de indenização de 40% sobre o saldo do FGTS em casos de demissão sem justa causa. Este tipo de acordo surgiu da necessidade de formalizar o processo de pagamento desta multa rescisória, garantindo segurança jurídica tanto para o empregador quanto para o empregado durante o processo de rescisão contratual.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Acordo: Definição clara do propósito do acordo de 40%, especificando as verbas rescisórias e base de cálculo
3. Valor da Indenização: Detalhamento do cálculo dos 40% sobre o FGTS e forma de pagamento
4. Quitação: Declaração de quitação das verbas rescisórias e reconhecimento do recebimento dos valores
5. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir quaisquer conflitos
6. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contextualização dos motivos que levaram ao acordo
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo das informações e condições do acordo
3. Reversão ao Cargo Anterior: Condições para eventual retorno ao cargo anteriormente ocupado
4. Prazo para Pagamento: Estabelecimento de cronograma específico para pagamento das verbas
1. Anexo I - Memória de Cálculo: Demonstrativo detalhado dos cálculos do FGTS e da multa de 40%
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos que comprovam os valores depositados no FGTS
3. Anexo III - Procurações: Documentos de representação legal, quando aplicável
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