No contexto da legislação brasileira, especialmente conforme a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), a Carta de Quitação de Aluguel é um instrumento essencial para garantir segurança jurídica tanto ao locador quanto ao locatário após o término do contrato de locação. Este documento tem força legal para evitar futuras cobranças indevidas e serve como prova de cumprimento das obrigações financeiras do contrato de locação.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF e endereço
2. Identificação do Imóvel: Endereço completo e descrição do imóvel objeto da locação
3. Período da Locação: Datas de início e término do contrato de locação
4. Declaração de Quitação: Declaração formal de que todos os valores referentes ao aluguel e encargos foram devidamente pagos
5. Local e Data: Cidade, estado e data da emissão da carta de quitação
6. Assinaturas: Assinatura do locador com reconhecimento de firma
1. Valores Quitados: Detalhamento dos valores pagos, incluindo aluguéis e demais encargos
2. Estado do Imóvel: Declaração sobre as condições do imóvel no momento da devolução
3. Testemunhas: Identificação e assinatura de duas testemunhas
4. Ressalvas: Eventuais observações ou pendências a serem registradas
1. Comprovantes de Pagamento: Anexo contendo cópias dos recibos ou comprovantes de pagamento
2. Relatório de Vistoria: Documento descrevendo as condições do imóvel na entrega
3. Comprovantes de Quitação de Contas: Anexo com as últimas contas de água, luz, gás e condomínio pagas
Autores
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Clauses
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Relevant Roles
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Documento legal que certifica a quitação total dos débitos do consumidor referentes ao ano anterior junto ao prestador de serviço.
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