A Carta de Rescisão de Contrato com Advogado é um instrumento necessário quando uma das partes decide encerrar a relação profissional estabelecida através do contrato de prestação de serviços advocatícios. Este documento é regido pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, que estabelecem os direitos e obrigações das partes no momento da rescisão. A formalização por escrito é essencial para garantir segurança jurídica e documentar adequadamente o encerramento da relação profissional, incluindo a prestação de contas e a definição das responsabilidades remanescentes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cliente e do advogado, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto da Rescisão: Identificação do contrato original que está sendo rescindido, com data de assinatura e objeto do contrato
3. Motivação: Exposição dos motivos que levaram à rescisão do contrato
4. Prestação de Contas: Detalhamento dos serviços prestados até a data da rescisão e valores pendentes
5. Disposições Finais: Condições gerais da rescisão, incluindo data de término efetivo e obrigações remanescentes
6. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, com local e data
1. Honorários Pendentes: Detalhamento de eventuais honorários a serem pagos ou devolvidos
2. Transferência de Documentos: Procedimentos para devolução de documentos e arquivos do cliente
3. Cláusula de Confidencialidade: Manutenção do sigilo profissional mesmo após a rescisão
4. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Relatório de Atividades: Relatório detalhado dos serviços prestados durante a vigência do contrato
2. Anexo II - Prestação de Contas: Demonstrativo financeiro dos valores pagos e pendentes
3. Anexo III - Protocolo de Entrega: Listagem dos documentos que serão devolvidos ao cliente
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