A rescisão indireta é uma modalidade de término do contrato de trabalho prevista na legislação trabalhista brasileira, especificamente no artigo 483 da CLT. Este instrumento jurídico foi criado para proteger o empregado em situações onde o empregador comete faltas graves que inviabilizam a continuidade da relação empregatícia. É considerada equivalente à demissão sem justa causa, garantindo ao trabalhador todos os direitos rescisórios. O documento precisa ser fundamentado com provas concretas das infrações alegadas, podendo ser apresentado diretamente à Justiça do Trabalho ou ao empregador.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do empregado e empregador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e função
2. Fundamentos Legais: Citação dos artigos da CLT e legislação pertinente que fundamentam o pedido de rescisão indireta
3. Descrição dos Fatos: Narrativa detalhada das situações que caracterizam o descumprimento das obrigações pelo empregador
4. Pedidos: Lista de requerimentos incluindo a declaração da rescisão indireta e pagamento das verbas rescisórias
5. Provas: Indicação das provas que demonstram os fatos alegados
6. Fechamento: Data, local e assinatura do empregado ou seu representante legal
1. Histórico do Contrato: Informações sobre a data de admissão, cargo inicial e alterações contratuais
2. Tentativas de Resolução: Relato de tentativas prévias de resolver a situação com o empregador
3. Pedido de Tutela Antecipada: Solicitação de medidas urgentes, quando aplicável
4. Valor da Causa: Estimativa do valor total das verbas pleiteadas
1. Anexo I - Documentos Pessoais: Cópias de documentos de identificação, CTPS e comprovante de residência
2. Anexo II - Documentos Contratuais: Contrato de trabalho, alterações e documentos relacionados
3. Anexo III - Comprovação dos Fatos: Documentos que comprovam as alegações (e-mails, fotos, testemunhas, etc.)
4. Anexo IV - Cálculos: Planilha detalhada dos valores devidos e verbas rescisórias
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