O setor de turismo no Brasil é regulamentado pela Lei 12.974/2014 e pela Lei Geral do Turismo (11.771/2008), que estabelecem as normas para atuação das agências de turismo. Este contrato visa formalizar a relação entre a agência de turismo e o cliente, garantindo a proteção dos direitos do consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e assegurando a transparência na prestação dos serviços turísticos. O documento contempla as práticas comerciais do setor turístico brasileiro e as exigências legais para a comercialização de pacotes e serviços de viagem.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa da agência de turismo e do contratante, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços turísticos a serem prestados, incluindo destinos, datas e especificações da viagem
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total dos serviços, forma de pagamento, parcelamento, prazos e condições de cancelamento
4. Obrigações da Agência: Detalhamento das responsabilidades e deveres da agência de turismo na prestação dos serviços
5. Obrigações do Contratante: Especificação dos deveres e responsabilidades do cliente durante a prestação dos serviços
6. Prazo de Vigência: Período de validade do contrato e datas específicas dos serviços contratados
7. Política de Cancelamento: Regras e condições para cancelamento, alteração ou reembolso dos serviços
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro Viagem: Informações sobre coberturas de seguro opcional e condições específicas
2. Documentação Necessária: Lista de documentos necessários para a viagem, como passaporte, vistos e vacinas
3. Alterações de Roteiro: Condições para modificações no itinerário e procedimentos em caso de necessidade de alterações
4. Política de Bagagem: Informações sobre limites e condições para transporte de bagagem
1. Anexo I - Roteiro Detalhado: Cronograma completo da viagem, incluindo horários, locais e atividades programadas
2. Anexo II - Condições Específicas dos Fornecedores: Termos e condições específicos de hotéis, companhias aéreas e outros prestadores de serviços
3. Anexo III - Política de Reembolso: Tabela detalhada com percentuais e prazos para reembolso em caso de cancelamento
4. Anexo IV - Documentação de Seguro: Apólice de seguro e condições de cobertura, quando aplicável
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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