Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Contrato de Compra e Venda de Imóvel para o Brasil

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O que é um Contrato de Compra e Venda de Imóvel?

O Contrato de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regulado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de contrato formaliza a transferência de propriedade de um bem imóvel mediante pagamento de valor acordado entre as partes. É um documento essencial que requer forma escrita e posterior registro em Cartório de Registro de Imóveis para efetivar a transferência da propriedade.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Imóvel?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário, matrícula e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, parcelas, juros e correção monetária se aplicável

4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e quitação da transação

5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e documentação necessária

6. Responsabilidades e Garantias: Obrigações das partes, garantias sobre o imóvel e declaração de inexistência de ônus

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Compra e Venda de Imóvel?

1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e venda e suas consequências

2. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual

3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável

4. Vistoria do Imóvel: Detalhamento das condições físicas do imóvel no momento da venda

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda de Imóvel?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões negativas e documentos do registro

2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores

3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel

4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Quando aplicável, detalhamento das parcelas e datas de pagamento

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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