O financiamento estudantil no Brasil foi estabelecido como política pública para facilitar o acesso ao ensino superior, principalmente através do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil). Este instrumento contratual segue as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 10.260/2001 e suas alterações posteriores, especialmente a Lei nº 13.530/2017, que modernizou o programa. O contrato visa formalizar a relação entre o estudante, a instituição financeira, os fiadores e a instituição de ensino, estabelecendo direitos e obrigações para viabilizar o financiamento do curso superior.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do estudante financiado e da instituição financeira, incluindo dados pessoais, documentos e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do financiamento, incluindo valor total, curso a ser financiado e instituição de ensino
3. Condições de Financiamento: Prazo, taxa de juros, forma de liberação do crédito e condições específicas do programa de financiamento
4. Garantias: Especificação das garantias exigidas, como fiador ou garantia real
5. Forma de Pagamento: Detalhamento das parcelas, prazos de carência, amortização e condições de pagamento
6. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do estudante e da instituição financeira
7. Penalidades e Multas: Consequências do inadimplemento e condições de rescisão contratual
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro: Condições de seguro opcional para garantia do financiamento
2. Renegociação: Termos para possível renegociação do contrato
3. Declarações Adicionais: Declarações complementares do estudante sobre sua situação acadêmica e financeira
4. Política de Privacidade: Termos sobre tratamento de dados pessoais e confidencialidade
1. Anexo I - Plano de Pagamento: Cronograma detalhado das parcelas e valores do financiamento
2. Anexo II - Documentação do Fiador: Documentos necessários e qualificação completa do(s) fiador(es)
3. Anexo III - Declaração da Instituição de Ensino: Documento comprobatório da matrícula e valores do curso
4. Anexo IV - Termo de Adesão: Termos específicos do programa de financiamento estudantil
Autores
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Clauses
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Contrato de Financiamento Estudantil
Contrato que regulamenta a concessão de financiamento para custear curso de ensino superior.
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