O presente contrato é fundamentado na necessidade de assessoria jurídica especializada para partidos políticos, conforme previsto na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Esta modalidade contratual visa estabelecer uma relação formal para prestação de serviços jurídicos, garantindo a conformidade legal das atividades partidárias e a adequada representação jurídica do partido em diferentes esferas.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do advogado/escritório de advocacia e do partido político contratante, incluindo dados de registro na OAB e CNPJ
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados ao partido político
3. Honorários e Forma de Pagamento: Valor dos honorários, forma e periodicidade de pagamento, incluindo critérios de reajuste
4. Prazo de Vigência: Duração do contrato e condições de renovação
5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do advogado ou escritório de advocacia
6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do partido político
7. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Exclusividade: Cláusula que define se o advogado terá exclusividade com o partido
2. Rescisão: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato
3. Responsabilidade por Despesas: Definição sobre quem arca com custas processuais e despesas operacionais
4. Subcontratação: Possibilidade e condições para subcontratação de serviços
1. Anexo I - Escopo dos Serviços: Detalhamento específico dos serviços jurídicos a serem prestados
2. Anexo II - Tabela de Honorários: Discriminação detalhada dos valores por tipo de serviço
3. Anexo III - Procuração: Instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado
4. Anexo IV - Documentação Compliance: Documentos relacionados à conformidade legal e ética
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