A prestação de serviços de enfermagem no Brasil é regulamentada pela Lei 7.498/1986 e pelo Decreto 94.406/1987, que estabelecem as competências e responsabilidades dos profissionais de enfermagem. Este tipo de contrato surge da necessidade de formalizar a relação entre o profissional de enfermagem e o paciente, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e assegurando a qualidade dos serviços prestados em conformidade com as normas do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e legislação brasileira aplicável.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e contratado, incluindo nome, RG, CPF, COREN, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de enfermagem a serem prestados, incluindo tipo de atendimento e procedimentos
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, possibilidade de renovação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor dos honorários, periodicidade, forma de pagamento e reajustes
5. Obrigações do Contratado: Deveres do profissional de enfermagem, incluindo procedimentos, horários, protocolos e responsabilidades
6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do paciente ou responsável, incluindo pagamento, fornecimento de informações e condições adequadas
7. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades aplicáveis
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Sigilo e Confidencialidade: Termos sobre confidencialidade das informações do paciente
2. Exclusão de Responsabilidade: Situações em que o profissional não será responsabilizado
3. Substituição do Profissional: Condições para substituição do profissional de enfermagem
4. Caso Fortuito e Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetem o contrato
1. Anexo I - Procedimentos Autorizados: Lista detalhada dos procedimentos de enfermagem autorizados e suas especificações
2. Anexo II - Tabela de ʰçDz: Detalhamento dos valores por procedimento ou tipo de atendimento
3. Anexo III - Protocolos de Atendimento: Procedimentos operacionais padrão e protocolos específicos a serem seguidos
4. Anexo IV - Termo de Consentimento: Documento de autorização para procedimentos específicos
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