O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais é um documento fundamental que formaliza a relação entre instituições de ensino e estudantes/responsáveis no Brasil. Sua elaboração é regulamentada por diversas leis, como a Lei 9.394/96 (LDB) e a Lei 9.870/99, que estabelecem os direitos e deveres das partes envolvidas no processo educacional. Este tipo de contrato ganhou ainda mais relevância com a modernização do ensino e a necessidade de adaptação a diferentes modalidades educacionais, incluindo o ensino presencial, remoto e híbrido.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa da instituição de ensino e do aluno/responsável legal, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços educacionais a serem prestados, incluindo curso, período letivo e modalidade de ensino
3. Valor e Condições de Pagamento: Especificação das mensalidades, forma de pagamento, vencimentos e consequências do inadimplemento
4. Prazo e Vigência: Período de duração do contrato e condições de renovação
5. Obrigações das Partes: Direitos e deveres da instituição de ensino e do contratante/aluno
6. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Proteção de Dados: Cláusulas sobre tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD
2. Ensino Remoto: Disposições sobre aulas online e uso de plataformas digitais
3. Material Didático: Especificações sobre material escolar e didático
4. Atividades Extracurriculares: Regras sobre atividades complementares e eventos escolares
1. Anexo I - Plano Pedagógico: Detalhamento do programa educacional, grade curricular e metodologia de ensino
2. Anexo II - Regulamento Interno: Normas e procedimentos internos da instituição de ensino
3. Anexo III - Tabela de Valores: Discriminação detalhada dos valores, taxas e serviços opcionais
4. Anexo IV - Calendário Acadêmico: Cronograma do ano letivo, incluindo períodos de aula, recessos e eventos escolares
Autores
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