O presente contrato fundamenta-se na necessidade de garantir assistência médica à população através do Sistema Único de Saúde, em conformidade com a Constituição Federal, Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e Lei 8.666/93 (Lei de Licitações). A contratação visa suprir a demanda por atendimento médico no município, assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, conforme preconizado pela legislação brasileira.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa da Prefeitura (Contratante) e do Profissional Médico ou Pessoa Jurídica (Contratado), incluindo CNPJ/CPF, endereços e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços médicos a serem prestados, incluindo especialidade, carga horária e local de atendimento
3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor dos serviços, forma e prazo de pagamento, reajustes e condições financeiras
4. Prazo de Vigência: Determinação do período de vigência do contrato e possibilidades de prorrogação
5. Obrigações do Contratado: Detalhamento das responsabilidades e deveres do profissional médico ou pessoa jurídica contratada
6. Obrigações da Contratante: Especificação das responsabilidades e deveres da Prefeitura
7. Dotação Orçamentária: Indicação da fonte de recursos e dotação orçamentária que custeará o contrato
8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Subcontratação: Cláusulas sobre a possibilidade ou vedação de subcontratação dos serviços
2. Sigilo e Confidencialidade: Disposições sobre o dever de sigilo e proteção de dados dos pacientes
3. Exclusividade: Cláusulas sobre eventual regime de exclusividade na prestação dos serviços
4. Seguro de Responsabilidade Civil: Exigências quanto à manutenção de seguro profissional
1. Anexo I - Descrição dos Serviços: Detalhamento específico dos procedimentos médicos, horários e locais de atendimento
2. Anexo II - Tabela de Valores: Discriminação dos valores por tipo de serviço ou procedimento médico
3. Anexo III - Documentação Técnica: Cópias de registros profissionais, diplomas e certificações exigidas
4. Anexo IV - Protocolos de Atendimento: Normas e procedimentos específicos a serem seguidos no atendimento
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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