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O transporte internacional de mercadorias é fundamental para o comércio exterior e requer regulamentação específica devido à sua complexidade e características transnacionais. Este contrato surge da necessidade de estabelecer regras claras para a movimentação de cargas entre fronteiras, considerando aspectos logísticos, aduaneiros, tributários e de responsabilidade civil. O documento se baseia na legislação brasileira, especialmente a Lei 14.301/2022 (BR-do-Mar), bem como em convenções internacionais e práticas comerciais estabelecidas nos INCOTERMS, visando garantir segurança jurídica e operacional para todas as partes envolvidas.

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo transportador e contratante, com respectivos dados de registro e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de transporte, incluindo tipo de mercadoria, quantidade e especificações

3. Prazo e Itinerário: Definição dos prazos de entrega, rotas, pontos de origem e destino, e cronograma de transporte

4. Valor e Forma de Pagamento: Preço dos serviços, moeda, condições e prazos de pagamento, despesas incluídas e excluídas

5. Obrigações das Partes: Responsabilidades específicas do transportador e do contratante durante toda a operação

6. Seguro e Responsabilidade: Especificações sobre cobertura de seguro, limites de responsabilidade e procedimentos em caso de sinistro

7. Lei Aplicável e Foro: Definição da legislação aplicável e jurisdição competente para resolução de conflitos

8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato, incluindo multas e penalidades