O Contrato Social e Alterações MEI surgiu da necessidade de formalizar e regularizar pequenos empreendedores no Brasil. Foi estabelecido através da Lei Complementar 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), criando a figura do Microempreendedor Individual. Este formato simplificado de contrato social visa facilitar a formalização de pequenos negócios, reduzindo a burocracia e os custos, permitindo que trabalhadores autônomos possam se regularizar de forma mais simples e acessível.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do MEI, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto Social: Descrição detalhada das atividades a serem exercidas pelo MEI, conforme CNAE
3. Nome Empresarial: Nome completo do empresário, seguido da atividade principal e MEI
4. Capital Social: Valor do investimento inicial do empresário no negócio
5. Sede e Foro: Endereço completo do estabelecimento comercial ou da prestação de serviços
6. Declaração de Desimpedimento: Declaração de que o empresário não está impedido de exercer atividade empresarial
7. Declaração de Enquadramento: Declaração de enquadramento como Microempreendedor Individual
1. Filiais: Informações sobre eventuais filiais, se houver
2. Designação de Administrador: Nomeação de administrador não titular, se aplicável
3. Cláusula de Foro: Definição do foro para resolução de conflitos
4. Declaração de Microempresa: Declaração opcional de enquadramento como Microempresa
1. Anexo I - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação do empresário (RG, CPF)
2. Anexo II - Comprovante de Residência: Documento comprobatório do endereço do empresário
3. Anexo III - CNAE: Lista detalhada dos códigos CNAE das atividades exercidas
4. Anexo IV - Declarações Complementares: Conjunto de declarações exigidas pela legislação
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Relevant Roles
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