A Declaração de Incapacidade para o Trabalho surgiu da necessidade de formalizar e padronizar a comunicação entre médicos, pacientes e o sistema previdenciário brasileiro. Fundamentada na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/1999, esta declaração é essencial para garantir os direitos previdenciários dos trabalhadores em situação de incapacidade laboral. O documento evoluiu ao longo do tempo para atender às exigências legais e às necessidades do sistema de previdência social, incorporando requisitos específicos para comprovação e caracterização da incapacidade.
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1. Identificação do Paciente: Dados completos do trabalhador incluindo nome, CPF, RG, endereço e número do PIS/PASEP
2. Identificação do Médico: Dados do médico responsável incluindo nome, CRM, especialidade e local de trabalho
3. Diagnóstico: Descrição detalhada da doença ou condição incapacitante, incluindo CID (Classificação Internacional de Doenças)
4. Histórico Clínico: Evolução da doença ou condição, tratamentos realizados e estado atual do paciente
5. Exames Complementares: Relação dos exames realizados e seus respectivos resultados que comprovam a incapacidade
6. Conclusão Médica: Parecer técnico sobre a incapacidade, especificando se é temporária ou permanente, parcial ou total
7. Data e Assinatura: Local, data e assinatura do médico com carimbo
1. Histórico Ocupacional: Descrição das atividades laborais anteriores e atuais do paciente
2. Prognóstico: Perspectivas de recuperação e tempo estimado de afastamento
3. Sugestões Terapêuticas: Recomendações de tratamento e reabilitação
4. Restrições Laborais: Especificação de atividades que o paciente está impedido de realizar
1. Anexo I - Laudos de Exames: Cópias dos exames médicos, laboratoriais e de imagem que fundamentam o diagnóstico
2. Anexo II - Documentos Complementares: Documentos adicionais como histórico de internações, receitas médicas e relatórios anteriores
3. Anexo III - Documentação Trabalhista: Documentos relacionados ao vínculo empregatício e função exercida
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Documento formal que estabelece e comprova nova relação de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
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Declaração de Incapacidade para o Trabalho
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