O Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regulamentado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e legislações correlatas. Este documento formaliza a transferência de propriedade de um bem imóvel mediante pagamento, estabelecendo direitos e obrigações entre vendedor e comprador. Embora não substitua a escritura pública para registro definitivo do imóvel, serve como compromisso bilateral e pode ser usado como base para a escritura definitiva.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, parcelas, juros se aplicável
4. Responsabilidades: Obrigações do vendedor e comprador, incluindo pagamento de impostos, taxas e transferência
5. Transmissão da Propriedade: Condições para transferência definitiva do imóvel e registro em cartório
6. Cláusula de Irrevogabilidade: Estabelece o caráter irrevogável e irretratável do contrato
7. Foro: Define a jurisdição competente para resolução de conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com local e data
1. Condições Resolutivas: Situações que podem levar ao cancelamento do contrato
2. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual
3. Estado de Conservação: Descrição das condições físicas do imóvel
4. Benfeitorias: Detalhamento de melhorias existentes ou autorizadas
5. Certidões Negativas: Listagem das certidões necessárias e apresentadas
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões e documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Fotos do Imóvel: Registro fotográfico atual do imóvel
4. Anexo IV - Planta do Imóvel: Plantas e projetos arquitetônicos quando disponíveis
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