O contrato de compra e venda de automóvel é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade de um veículo automotor no Brasil. Este modelo de contrato é amplamente utilizado para garantir segurança jurídica na transação, documentar as condições de venda, estado do veículo e responsabilidades das partes. O documento deve atender às exigências do Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e regulamentações específicas do DETRAN, assegurando a validade da transferência de propriedade e protegendo os interesses tanto do vendedor quanto do comprador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo, incluindo marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento acordada e condições específicas
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do veículo, ausência de ônus, multas e regularidade documental
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo transferência de documentação e prazos
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Condições Especiais de Garantia: Termos adicionais de garantia oferecidos pelo vendedor
2. Vistoria Prévia: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
3. Intermediários: Identificação de despachantes ou intermediários envolvidos na transação
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhado sobre as condições do veículo, incluindo fotos e checklist
2. Anexo II - Histórico do Veículo: Relatório completo do histórico de proprietários, multas e sinistros
3. Anexo III - Procuração: Quando aplicável, procuração para transferência do veículo
4. Anexo IV - Comprovantes de Pagamento: Documentos que comprovam as transações financeiras realizadas
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