O contrato de compra e venda de automóvel é um instrumento jurídico essencial para formalizar a transferência de propriedade de veículos no Brasil. Este modelo de contrato foi desenvolvido para atender às exigências do Código Civil Brasileiro, Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, garantindo a segurança jurídica necessária para ambas as partes na transação. O documento estabelece claramente as responsabilidades, direitos e obrigações dos envolvidos, servindo como comprovante legal da negociação e facilitando o processo de transferência junto aos órgãos competentes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e outras características específicas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
4. Estado do Veículo: Declaração sobre as condições atuais do veículo, incluindo quilometragem e estado de conservação
5. Responsabilidades e Garantias: Obrigações de cada parte e garantias oferecidas pelo vendedor quanto ao estado do veículo
6. Data e Local: Informações sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com respectivas identificações
1. Multas e Pendências: Declaração sobre existência ou não de multas, débitos ou pendências relacionadas ao veículo
2. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e suas consequências
3. Foro de Eleição: Definição do foro competente para resolução de eventuais conflitos
4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre casos omissos e outras situações específicas
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo, incluindo fotos e descrição de eventuais avarias
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, comprovantes de pagamento de IPVA e outras documentações relevantes
3. Anexo III - Termo de Quitação: Documento comprovando o pagamento integral do valor acordado
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração para transferência do veículo junto ao DETRAN
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