O contrato de compra e venda de imóvel urbano é um instrumento jurídico essencial para formalizar a transferência de propriedade imobiliária no Brasil. Este modelo segue as diretrizes estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), garantindo a segurança jurídica necessária para ambas as partes. O documento é fundamental para posterior registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo um requisito legal para a efetiva mudança de propriedade do imóvel.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro matrícula, cadastro municipal
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento, parcelas se houver
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e tributária
5. Posse e Transferência: Data de entrega das chaves, condições de transmissão da posse, estado do imóvel
6. Responsabilidades e Encargos: Definição das responsabilidades sobre taxas, impostos e despesas do imóvel
7. Cláusulas Resolutivas: Condições de rescisão do contrato e penalidades aplicáveis
8. Foro: Definição da comarca competente para resolver eventuais litígios
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e corretor, quando houver intermediação na venda
2. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra para inquilinos
3. Benfeitorias: Descrição de benfeitorias existentes ou autorizadas
4. Financiamento: Condições específicas em caso de financiamento bancário
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões negativas
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição detalhada das características físicas do imóvel
4. Anexo IV - Fotos do Imóvel: Registro fotográfico do estado atual do imóvel
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