O presente contrato é elaborado para atender à necessidade de formalização da transação comercial de móveis no Brasil, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. Este modelo considera as disposições do Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406/2002, e do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, que regulamentam as relações de compra e venda no país. O documento visa estabelecer claramente as condições da negociação, evitar possíveis conflitos e assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos móveis, incluindo especificações, quantidade, cor, material e outras características relevantes
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da compra, forma de pagamento, parcelas (se aplicável) e condições específicas
4. Prazo e Condições de Entrega: Data e local de entrega, responsabilidade pelo transporte e condições específicas para entrega
5. Garantia: Termos e período de garantia dos móveis, condições de manutenção e assistência técnica
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Montagem: Condições e responsabilidade pela montagem dos móveis
2. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, aplicável em vendas fora do estabelecimento comercial
3. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento das obrigações contratuais
4. Política de Troca: Condições e prazos para troca ou devolução dos móveis
1. Anexo I - Descrição Técnica: Detalhamento técnico dos móveis, incluindo dimensões, materiais e acabamentos
2. Anexo II - Registro Fotográfico: Fotos dos móveis objeto do contrato
3. Anexo III - Manual de Manutenção: Instruções de uso, limpeza e conservação dos móveis
4. Anexo IV - Termo de Garantia: Documento detalhando as condições de garantia oferecidas pelo fabricante/vendedor
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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