O presente instrumento visa formalizar a transferência de propriedade de um ponto comercial entre as partes, seguindo as disposições legais brasileiras. Este modelo de contrato é utilizado para estabelecer os direitos e obrigações relacionados à transferência de estabelecimento comercial, incluindo aspectos como pagamento, transferência de titularidade, e garantias necessárias para a efetivação do negócio. O documento contempla as exigências legais estabelecidas pela legislação brasileira para este tipo de transação comercial.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo dados pessoais, CPF/CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do ponto comercial, incluindo endereço, área, registro imobiliário e características específicas do estabelecimento
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas, prazos e condições específicas
4. Transferência de Titularidade: Condições e procedimentos para transferência efetiva do ponto comercial
5. Obrigações das Partes: Responsabilidades específicas do vendedor e comprador durante e após a transação
6. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação legal, fiscal e financeira do estabelecimento
7. Vigência: Data de início e conclusão da transação
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Cláusula de Não Concorrência: Restrições ao vendedor quanto à abertura de negócio similar na região
2. Condições Suspensivas: Eventos ou condições que precisam ser cumpridos antes da conclusão da venda
3. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual
4. Sucessão Trabalhista: Disposições sobre a transferência ou não de funcionários e responsabilidades trabalhistas
1. Anexo I - Inventário: Lista detalhada dos bens móveis, equipamentos e estoque incluídos na venda
2. Anexo II - Documentação: Cópias de alvarás, licenças, certificados e documentos relevantes do estabelecimento
3. Anexo III - Certidões: Certidões negativas fiscais, trabalhistas e outras pertinentes
4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições físicas do estabelecimento
5. Anexo V - Contratos Vigentes: Lista de contratos em vigor que serão transferidos ao comprador
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