O presente contrato é elaborado com base na legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/2002), visando formalizar a transferência de propriedade imobiliária mediante pagamento. Este modelo atende às exigências legais para registro em cartório e garante os direitos e obrigações de ambas as partes na transação imobiliária.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, parcelas, juros se aplicável
4. Declaração de Quitação: Confirmação da inexistência de ônus, dívidas ou pendências sobre o imóvel
5. Transmissão da Propriedade: Condições para transferência efetiva da propriedade e registro em cartório
6. Posse do Imóvel: Data e condições para entrega das chaves e posse do imóvel
7. Responsabilidades: Obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas
8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Arrependimento: Condições e multas em caso de desistência de qualquer das partes
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando houver intermediário
3. Vistoria: Detalhamento do estado atual do imóvel e eventuais reparos necessários
4. Anuência Conjugal: Autorização do cônjuge, quando necessário
5. Direito de Preferência: Condições especiais de compra ou venda futura
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, registros e documentos comprobatórios do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Comprovantes de inexistência de débitos e ações judiciais
5. Anexo V - Procurações: Quando alguma das partes for representada por procurador
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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