O Contrato de Compra e Venda Particular é um instrumento jurídico fundamental no direito civil brasileiro, regulamentado principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Este modelo de contrato visa documentar e formalizar a transferência de propriedade de um bem mediante pagamento, estabelecendo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na transação. É amplamente utilizado em diversos tipos de negociações, desde a venda de bens móveis até imóveis, sendo adaptável conforme a natureza do objeto e as especificidades da negociação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou produto objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, parcelas se aplicável, datas de vencimento e condições específicas
4. Transferência e Entrega: Condições e prazo para a entrega do bem, responsabilidade pelo transporte e custos relacionados
5. Declarações e Garantias: Declarações sobre a origem do bem, ausência de ônus e responsabilidades das partes
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à rescisão do contrato
2. Multas e Penalidades: Definição de multas por inadimplemento ou descumprimento contratual
3. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre casos omissos e outras situações específicas
4. Direito de Arrependimento: Prazo e condições para desistência da compra, quando aplicável em relações de consumo
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias de documentos, certificados, manuais ou registros relacionados ao bem
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos de identificação das partes e comprovantes necessários
3. Anexo III - Termo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do bem no momento da venda, quando aplicável
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável
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