A demissão por justa causa é uma modalidade de rescisão contratual prevista na legislação trabalhista brasileira, especificamente no Art. 482 da CLT, que ocorre quando o empregado comete falta grave que impossibilita a continuidade do vínculo empregatício. Este documento é necessário para formalizar a rescisão contratual, garantindo a conformidade legal do processo e documentando adequadamente os motivos que levaram à decisão, bem como as consequências jurídicas e financeiras para ambas as partes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como nome, CNPJ/CPF, endereço e cargo
2. Objeto da Rescisão: Declaração formal da rescisão do contrato de trabalho por justa causa
3. Fundamentação da Justa Causa: Descrição detalhada do(s) motivo(s) que caracteriza(m) a justa causa, com base no Art. 482 da CLT
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores devidos ao empregado conforme a legislação para casos de demissão por justa causa
5. Data da Rescisão: Especificação da data efetiva do término do contrato de trabalho
6. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos
1. Histórico Disciplinar: Registro de eventuais advertências ou suspensões anteriores aplicadas ao empregado
2. Testemunhas: Identificação de pessoas que presenciaram os fatos que motivaram a justa causa
3. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa que devem ser devolvidos pelo empregado
4. Cláusula de Confidencialidade: Manutenção do dever de sigilo mesmo após o término do contrato
1. Anexo I - Relatório de Ocorrência: Documento detalhando os fatos que fundamentaram a justa causa
2. Anexo II - Provas Documentais: Compilação de documentos, fotos, e-mails ou outras evidências que comprovam a justa causa
3. Anexo III - Termo de Confissão: Se houver, declaração do empregado admitindo a falta grave
4. Anexo IV - Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada das verbas rescisórias devidas
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