O contrato de compra e venda de casa é um documento jurídico essencial no mercado imobiliário brasileiro, que formaliza a transferência de propriedade de um imóvel residencial. Este tipo de contrato é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei de Registros Públicos, devendo conter todos os elementos necessários para garantir a segurança jurídica da transação. O documento serve como base para o posterior registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo um instrumento fundamental para a proteção dos direitos tanto do vendedor quanto do comprador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, número da matrícula, registro imobiliário e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de quitação e dados bancários
4. Declaração de Quitação: Confirmação de recebimento dos valores e quitação da transação
5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva do imóvel e compromisso de escritura definitiva
6. Responsabilidades e Garantias: Declarações sobre o estado do imóvel, débitos anteriores e garantias oferecidas
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e corretor, quando aplicável
2. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual
3. Direito de Preferência: Cláusulas sobre preferência na compra por terceiros ou inquilinos
4. Vistoria: Relatório detalhado das condições do imóvel
5. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU e demais documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada do estado do imóvel
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões de débitos e ônus do imóvel
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos
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