A escritura pública de compra e venda é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei de Registros Públicos, sendo um instrumento fundamental para garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias no Brasil. Este documento é obrigatório para transferências de imóveis com valor superior a 30 salários mínimos e deve ser lavrado por tabelião de notas, que verifica a documentação necessária e a legitimidade das partes envolvidas. A escritura constitui título hábil para o registro da propriedade no cartório de registro de imóveis competente.
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1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e qualificação das partes (vendedor e comprador)
2. Identificação do Imóvel: Descrição completa do imóvel, incluindo matrícula, registro, endereço, área, confrontações e características
3. Título Aquisitivo: Forma como o vendedor adquiriu o imóvel e dados do registro anterior
4. Preço e Forma de Pagamento: Valor da venda e detalhamento da forma de pagamento acordada entre as partes
5. Cláusulas e Condições: Direitos e obrigações das partes, declarações obrigatórias e responsabilidades
6. Certidões e Documentos: Relação das certidões apresentadas e documentos anexados
7. Fechamento: Declaração de aceite, assinaturas das partes, testemunhas e tabelião
1. Anuência do Cônjuge: Necessária quando o vendedor for casado, conforme regime de bens
2. Cláusula de Financiamento: Detalhes do financiamento bancário, quando aplicável
3. Cláusula de Hipoteca: Informações sobre ônus existentes ou constituição de nova hipoteca
4. Declaração de ITBI: Informações sobre o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
1. Certidões Negativas: Anexo contendo certidões negativas do vendedor (Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista)
2. Documentos do Imóvel: Certidão de matrícula, IPTU, taxas condominiais
3. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes e certidões de estado civil
4. Guia de ITBI: Comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
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