A presente política foi desenvolvida para atender às exigências da legislação brasileira no âmbito do comércio eletrônico, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico. Este documento visa estabelecer procedimentos claros e transparentes para processamento de reembolsos e devoluções, garantindo a segurança jurídica nas transações comerciais realizadas pela internet e assegurando os direitos tanto dos consumidores quanto da empresa nas operações de e-commerce.
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1. 1. Disposições Gerais: Definições básicas, escopo da política e termos utilizados no documento
2. 2. Elegibilidade para Reembolso: Condições e critérios que determinam quando um reembolso pode ser solicitado
3. 3. Prazos para Solicitação: Períodos específicos para exercício do direito de arrependimento e solicitação de reembolso
4. 4. Procedimento de Devolução: Processo detalhado para devolução de produtos, incluindo condições de embalagem e envio
5. 5. Processo de Reembolso: Métodos de reembolso, prazos e procedimentos para processamento do estorno
6. 6. Exceções e Restrições: Produtos e situações não elegíveis para reembolso ou com condições especiais
7. 7. Direitos e Responsabilidades: Obrigações da empresa e do consumidor no processo de reembolso
1. 8. Política de Trocas: Regras específicas para troca de produtos por outros itens
2. 9. Garantia Estendida: Condições especiais de devolução para produtos com garantia estendida
3. 10. Programa de Fidelidade: Impacto do reembolso em pontos ou benefícios de programas de fidelidade
4. 11. Casos Especiais: Tratamento de situações específicas como produtos personalizados ou serviços digitais
1. Anexo I - Formulário de Solicitação de Reembolso: Modelo de formulário para solicitação formal de reembolso
2. Anexo II - Tabela de Prazos e Valores: Detalhamento dos prazos de processamento e valores de reembolso por categoria
3. Anexo III - Lista de Produtos Não Reembolsáveis: Relação detalhada de produtos e serviços não elegíveis para reembolso
4. Anexo IV - Procedimentos de Logística Reversa: Instruções detalhadas para devolução de produtos, incluindo embalagem e envio
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Teams
Relevant Roles
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