O contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regulado principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar compromissos de compra e venda de imóveis quando o pagamento é realizado de forma parcelada ou quando existem condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva da propriedade. O documento representa uma garantia jurídica para ambas as partes e pode ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, conferindo direito real ao promitente comprador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro matrícula, características e confrontações
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, juros e correção monetária se aplicável
4. Prazo e Condições da Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva do imóvel
5. Posse e Responsabilidades: Define quando será transmitida a posse do imóvel e as responsabilidades das partes
6. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, ações ou débitos
7. Cláusula Penal: Penalidades em caso de descumprimento do contrato por qualquer das partes
8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre a imobiliária e comissão, quando houver intermediação
2. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra para o promitente comprador
3. Benfeitorias: Regulamentação sobre eventuais benfeitorias a serem realizadas no imóvel
4. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para cessão dos direitos contratuais
5. Irretratabilidade e Irrevogabilidade: Cláusula tornando o contrato irretratável e irrevogável
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Certidões, registros e documentação comprobatória do imóvel
2. Anexo II - Planta do Imóvel: Plantas, memoriais descritivos e documentação técnica
3. Anexo III - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas, vencimentos e valores
4. Anexo IV - Procurações: Procurações das partes, quando aplicável
5. Anexo V - Certidões Negativas: Certidões negativas do vendedor e do imóvel
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