A rescisão de contrato de trabalho desportivo é regulamentada especificamente pela Lei Pelé, que estabelece condições especiais para esta modalidade de contrato. Este tipo de documento é necessário para formalizar o encerramento da relação contratual entre as partes, garantindo segurança jurídica e definindo claramente as obrigações e direitos decorrentes do término do vínculo empregatício. A legislação brasileira prevê diferentes modalidades de rescisão, como comum acordo, término antecipado ou justa causa, cada qual com suas particularidades e consequências legais específicas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do clube empregador e do atleta profissional, incluindo dados de registro, CNPJ, CPF e documentos de identificação
2. Objeto da Rescisão: Definição clara do contrato de trabalho que está sendo rescindido, com data de início e término original
3. Fundamento Legal: Base legal que fundamenta a rescisão, citando a legislação aplicável (Lei Pelé e demais dispositivos)
4. Motivo da Rescisão: Especificação da causa da rescisão (comum acordo, justa causa, sem justa causa, etc.)
5. Valores e Quitação: Discriminação de todos os valores devidos e forma de pagamento, incluindo verbas rescisórias, direitos de imagem e luvas
6. Cláusula Indenizatória: Disposições sobre a cláusula indenizatória desportiva, quando aplicável
7. Disposições Finais: Condições gerais da rescisão, foro competente e data de efetivação
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade das informações do contrato
2. Direitos de Imagem: Disposições específicas sobre a cessação dos direitos de imagem
3. Obrigações Pendentes: Detalhamento de eventuais obrigações pendentes entre as partes
4. Não Concorrência: Restrições temporárias para atuação em clubes concorrentes
1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com cálculo das verbas rescisórias
2. Anexo II - Termo de Quitação: Documento de quitação geral das obrigações contratuais
3. Anexo III - Documentação Complementar: Cópias de documentos relevantes como contrato original, aditivos e notificações
4. Anexo IV - Declaração de Bens: Relação de bens e equipamentos a serem devolvidos ao clube
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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