As partes reconhecem a existência de valores devidos e, em comum acordo, estabelecem por meio deste instrumento as condições para sua quitação, demonstrando boa-fé e interesse mútuo na resolução amigável da obrigação. Este acordo é regido pelas leis brasileiras, especialmente o Código Civil e legislações específicas sobre pagamentos e obrigações.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada do objeto do acordo, valor total e condições gerais do pagamento
3. Forma de Pagamento: Especificação das condições, prazos, valores e métodos de pagamento acordados
4. Prazo: Período de vigência do acordo, incluindo data de início e término
5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades e obrigações de cada parte
6. Inadimplemento: Consequências e penalidades em caso de descumprimento
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Considerandos: Contextualização e motivação do acordo
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o cumprimento
4. Notificações: Procedimentos para comunicações oficiais entre as partes
5. Anticorrupção: Compromissos relacionados à conformidade e práticas anticorrupção
1. Anexo I - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das datas e valores de cada parcela
2. Anexo II - Documentação Comprobatória: Documentos que fundamentam os valores acordados
3. Anexo III - Procurações: Documentos de representação legal das partes, quando aplicável
4. Anexo IV - Garantias: Documentos relativos às garantias oferecidas, se houver
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