A comercialização de bicicletas no Brasil é regulada por legislação específica que visa garantir a segurança e os direitos das partes envolvidas. Este tipo de contrato tornou-se especialmente relevante com o aumento do uso de bicicletas como meio de transporte e lazer, necessitando de documentação formal para estabelecer claramente os direitos e responsabilidades na transação, bem como assegurar a procedência do bem e suas condições de uso.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da bicicleta, incluindo marca, modelo, número de série, cor, especificações técnicas e estado de conservação
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelamento (se houver) e dados bancários
4. Entrega e Transferência: Data, local e condições de entrega da bicicleta, além da transferência de propriedade
5. Garantias: Especificação das garantias oferecidas, prazo de cobertura e condições
6. Foro: Definição da comarca competente para resolver eventuais conflitos
1. Direito de Arrependimento: Condições e prazo para desistência da compra, quando aplicável em vendas online ou fora do estabelecimento comercial
2. Manutenção: Condições e recomendações para manutenção da bicicleta
3. Responsabilidade por Vícios: Detalhamento das responsabilidades em caso de defeitos ou problemas
4. Declaração de Vistoria: Confirmação de que o comprador examinou e aprovou o estado da bicicleta
1. Anexo I - Fotos da Bicicleta: Registro fotográfico detalhado da bicicleta, incluindo número de série e eventuais marcas ou avarias
2. Anexo II - Manual do Proprietário: Documentação técnica, instruções de uso e manutenção da bicicleta
3. Anexo III - Nota Fiscal: Cópia da nota fiscal original da bicicleta, quando disponível
4. Anexo IV - Termo de Garantia: Documento detalhando as condições de garantia oferecidas pelo fabricante ou vendedor
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