No Brasil, a compra e venda de animais domésticos, especialmente cães, requer formalização adequada para garantir a segurança jurídica da transação e a proteção do animal. Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, Lei de Proteção aos Animais e, quando aplicável, pelo Código de Defesa do Consumidor. O documento estabelece as condições essenciais da negociação, incluindo as características do animal, preço, condições de pagamento e garantias, além de assegurar o cumprimento das normas de bem-estar animal previstas na legislação brasileira.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do animal: raça, sexo, idade, cor, número do microchip, registro em clube cinófilo (se houver)
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, condições e prazos
4. Entrega e Transferência: Data, local e condições de entrega do animal, documentação a ser fornecida
5. Garantias: Garantias de saúde do animal, prazo de garantia, condições e responsabilidades
6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do vendedor e comprador
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Condições Específicas de Criação: Orientações e requisitos específicos para criação e cuidados com o animal
2. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra dentro do prazo legal
3. Cláusula de Não Reprodução: Restrições quanto à reprodução do animal
4. Seguro Pet: Informações sobre seguro do animal, se aplicável
1. Anexo I - Carteira de Vacinação: Registro completo das vacinas aplicadas e próximas doses
2. Anexo II - Atestado Veterinário: Laudo de saúde atual do animal emitido por médico veterinário
3. Anexo III - Pedigree: Documentação de linhagem do animal, quando aplicável
4. Anexo IV - Manual de Cuidados: Orientações sobre alimentação, higiene e cuidados específicos da raça
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