O presente contrato é utilizado quando há necessidade de vender um imóvel que pertencia a uma pessoa falecida. Para sua validação, é necessário que o processo de inventário (judicial ou extrajudicial) esteja concluído ou em fase que permita a venda do bem, com a devida autorização de todos os herdeiros. A legislação brasileira exige documentação específica e procedimentos especiais para garantir a segurança jurídica da transação, incluindo a comprovação da regularidade do processo sucessório e a legitimidade dos herdeiros para realizar a venda.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos vendedores (herdeiros), comprador, e dados do falecido proprietário original
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo registro, matrícula e documentação do inventário
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Origem da Propriedade: Detalhes da sucessão, número do processo de inventário ou escritura de inventário extrajudicial
5. Declarações e Garantias: Declarações sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus e regularidade da sucessão
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos e taxas pendentes
7. Cláusulas de Transmissão: Termos da transferência efetiva da propriedade e registro
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e venda e suas consequências
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretor ou imobiliária, se houver
3. Benfeitorias: Descrição de melhorias ou modificações pendentes no imóvel
4. Cláusula de Confidencialidade: Termos de sigilo sobre as condições do negócio
1. Anexo I - Documentos do Inventário: Cópia da certidão de óbito, formal de partilha ou escritura de inventário
2. Anexo II - Documentação do Imóvel: Certidão de matrícula atualizada e certidões negativas do imóvel
3. Anexo III - Documentos Pessoais: Documentos de identificação dos herdeiros e comprador
4. Anexo IV - Procurações: Procurações dos herdeiros, se aplicável
5. Anexo V - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras
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