O presente instrumento é utilizado para formalizar a transferência de propriedade imobiliária quando o vendedor é casado, exigindo a participação e concordância expressa do cônjuge conforme determina a legislação brasileira. Este tipo de contrato requer atenção especial às formalidades legais, especialmente quanto ao regime de bens do casamento e à necessidade de outorga conjugal para a validade da alienação do imóvel, conforme previsto no artigo 1.647 do Código Civil Brasileiro.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos vendedores casados, incluindo regime de casamento, e do comprador com todos os dados pessoais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo matrícula, registro, localização e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e detalhamento das condições de pagamento
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores quando aplicável
5. Clausula de Transmissão: Termos da transferência da propriedade e posse do imóvel
6. Outorga Conjugal: Manifestação expressa de concordância do cônjuge com a venda
7. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos e taxas
8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Condições Especiais: Cláusulas específicas sobre condições particulares da negociação
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem quando houver intermediário
3. Cláusula Penal: Definição de multas e penalidades por descumprimento
4. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na compra para terceiros
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Certidões, IPTU e documentação completa do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Documentos de identificação das partes e certidão de casamento
3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões de débitos e ônus do imóvel e dos vendedores
4. Anexo IV - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel quando aplicável
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