O presente instrumento é utilizado para formalizar a transferência de propriedade e direitos possessórios de bens imóveis no Brasil, sendo regulado principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Este tipo de contrato é essencial para garantir a segurança jurídica na transferência de propriedade imobiliária e seus direitos possessórios associados, devendo ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente para ter eficácia plena.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, dimensões, registro e características específicas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições e cronograma de pagamento
4. Transmissão da Posse: Condições e data de transferência da posse do imóvel
5. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus e responsabilidades das partes
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
2. Benfeitorias: Regulamentação sobre melhorias existentes ou futuras no imóvel
3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
4. Disposições Transitórias: Condições específicas temporárias ou excepcionais
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, registros e documentos comprobatórios do imóvel
2. Anexo II - Documentação das Partes: Documentos pessoais e comprovantes dos contratantes
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
4. Anexo IV - Comprovantes de Pagamento: Registros e recibos das transações financeiras
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, documentos de representação legal das partes
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