O contrato de compra e venda de imóvel é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, sendo regulado principalmente pelo Código Civil. Este tipo de contrato visa documentar e formalizar a transferência de propriedade de um bem imóvel, mediante pagamento de valor acordado entre as partes. A legislação brasileira exige que a transferência de propriedade imobiliária seja feita por escritura pública, registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo este contrato um passo essencial para garantir a segurança jurídica da transação e os direitos das partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro matrícula, cadastro municipal
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento e datas de vencimento
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, ações ou dívidas
5. Posse e Transmissão da Propriedade: Data de entrega das chaves e condições para transmissão da propriedade
6. Responsabilidades e Encargos: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e despesas do imóvel
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e valor da comissão, quando houver intermediação
2. Direito de Preferência: Cláusula que estabelece preferência na compra em caso de venda futura
3. Multa e Rescisão: Penalidades em caso de descumprimento e condições para rescisão
4. Vistoria: Detalhamento das condições físicas do imóvel no momento da venda
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Certidões, IPTU, matrícula atualizada e documentos comprobatórios
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de endereço
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável
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