Este tipo de contrato é regulado especificamente pelo Código Civil Brasileiro, que estabelece requisitos especiais para sua validade devido à relação familiar entre as partes. A principal característica é a necessidade de consentimento expresso dos demais descendentes e do cônjuge do vendedor para evitar prejuízos à legítima dos herdeiros necessários. A jurisprudência brasileira considera anulável a venda realizada sem estas anuências, com prazo prescricional de 20 anos conforme Súmula 494 do STF. O objetivo é proteger o patrimônio familiar e garantir a isonomia entre os herdeiros.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do ascendente (vendedor) e descendente (comprador), incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel/bem objeto da venda, incluindo características, dimensões, registro e matrícula se imóvel
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo possíveis parcelamentos
4. Consentimento dos Demais Descendentes: Declaração expressa de concordância dos outros descendentes e cônjuge do vendedor, com qualificação completa dos mesmos
5. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e quitação dada pelo vendedor ao comprador
6. Transmissão de Posse e Propriedade: Cláusulas sobre a transferência da posse e propriedade do bem
7. Responsabilidades e Garantias: Definição das obrigações e garantias de ambas as partes
8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato
2. Multas e Penalidades: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento
3. Direito de Preferência: Eventual direito de preferência em caso de venda futura
4. Benfeitorias: Disposições sobre benfeitorias existentes ou futuras no bem
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, registros e documentos do bem objeto da venda
2. Anexo II - Termos de Anuência: Declarações individuais de consentimento dos demais descendentes e cônjuge
3. Anexo III - Laudo de Avaliação: Avaliação do bem por profissional habilitado comprovando valor de mercado
4. Anexo IV - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de endereço dos contratantes
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