O presente instrumento é elaborado com base no Código Civil Brasileiro, Estatuto da Terra e demais legislações aplicáveis a transações de imóveis rurais. Este tipo de contrato é fundamental para garantir a segurança jurídica na transferência de propriedades rurais, assegurando o cumprimento das obrigações legais, incluindo aspectos ambientais, registrais e fundiários específicos para áreas rurais no Brasil.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel rural, incluindo localização, área total, limites, confrontações, número da matrícula e registro imobiliário
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo parcelas, datas e método de pagamento
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, ausência de ônus, regularidade fiscal e ambiental
5. Transmissão da Propriedade: Condições para transferência definitiva da propriedade e obrigações referentes ao registro
6. Responsabilidades: Definição das obrigações e responsabilidades de cada parte, incluindo impostos e taxas
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na venda para terceiros
2. Clausula Penal: Penalidades em caso de descumprimento contratual
3. Benfeitorias: Descrição e condições sobre benfeitorias existentes ou futuras
4. Disposições Ambientais: Cláusulas específicas sobre reserva legal, áreas de preservação e licenciamento ambiental
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidão de matrícula, CCIR, ITR, CAR e demais documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentação das Partes: Documentos pessoais, certidões negativas e documentos societários se aplicável
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel com plantas e mapas
4. Anexo IV - Relatório de Vistoria: Laudo técnico descrevendo as condições atuais do imóvel
5. Anexo V - Documentação Ambiental: Licenças, certificados e documentos relativos à regularidade ambiental do imóvel
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