51��Ƶ����

A doação de imóvel em vida é um ato jurídico regulamentado pelo Código Civil Brasileiro que permite a transferência gratuita de propriedade imóvel. Este tipo de contrato é comumente utilizado em contexto familiar para antecipação de herança ou planejamento sucessório. A legislação brasileira exige que a doação de imóveis seja realizada por escritura pública, sendo um instrumento formal que deve atender a requisitos específicos para sua validade, incluindo a capacidade civil do doador, a aceitação do donatário e o registro no Cartório de Imóveis para efetivação da transferência.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do doador e donatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto da Doação: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro, matrícula e características específicas

3. Declaração de Vontade: Manifestação expressa da vontade do doador em transferir a propriedade do imóvel ao donatário

4. Valor do Imóvel: Especificação do valor venal ou declarado do imóvel para fins fiscais

5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e posse do imóvel

6. Certidões e Documentos: Relação das certidões negativas e documentos necessários para a transferência

7. Responsabilidades Tributárias: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e contribuições

8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

9. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data