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Contrato De Honorários Advocatícios Êxito para o Brasil

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios Êxito para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a prestação de serviços advocatícios, onde os honorários serão devidos apenas em caso de êxito na causa. O documento define o percentual dos honorários sobre o benefício econômico obtido, as obrigações das partes, condições de pagamento e demais disposições relacionadas à representação legal do cliente pelo advogado em processo específico.

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O que é um Contrato de Honorários Advocatícios Êxito?

O Contrato de Honorários Advocatícios de Êxito é amplamente utilizado no Brasil, sendo regulamentado pela Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e pelo Código de Ética da OAB. Esta modalidade contratual vincula o pagamento dos honorários advocatícios ao sucesso na demanda judicial ou administrativa, estabelecendo um percentual sobre o valor da causa ou benefício econômico obtido. Esta forma de contratação permite acesso à justiça para clientes que não possuem recursos imediatos para arcar com honorários fixos, alinhando os interesses do advogado ao resultado positivo para o cliente.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Advocatícios Êxito?

1. Partes Contratantes: Identificação completa do advogado/escritório de advocacia e do cliente, incluindo dados de qualificação, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados, incluindo o processo ou causa específica

3. Honorários de Êxito: Definição do percentual dos honorários sobre o valor da causa ou benefício econômico obtido

4. Forma de Pagamento: Condições e prazos para o pagamento dos honorários após o êxito na causa

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do advogado e do cliente durante a prestação dos serviços

6. Vigência: Prazo de duração do contrato, vinculado ao término do processo ou causa

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Honorários Advocatícios Êxito?

1. Despesas Processuais: Definição sobre responsabilidade pelo pagamento de custas, taxas e demais despesas do processo

2. Cláusula de Confidencialidade: Termos de sigilo e confidencialidade sobre as informações do processo

3. Rescisão Contratual: Condições para término antecipado do contrato e suas consequências

4. Substabelecimento: Possibilidade e condições para substabelecimento dos poderes a outros advogados

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Honorários Advocatícios Êxito?

1. Procuração: Instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado

2. Documentação Inicial: Lista de documentos necessários fornecidos pelo cliente para o processo

3. Tabela de Custas: Detalhamento das despesas processuais estimadas

4. Relatório de Riscos: Análise preliminar dos riscos e chances de êxito da causa

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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