O Contrato de Locação com Prazo Indeterminado é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para formalizar a relação de locação de imóvel sem definição de prazo final. Este tipo de contrato oferece maior flexibilidade às partes, permitindo a rescisão mediante notificação prévia conforme estabelecido em lei. É regulado principalmente pela Lei do Inquilinato, que estabelece os direitos e deveres fundamentais das partes envolvidas, bem como as garantias e procedimentos necessários para sua execução e eventual rescisão.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel objeto da locação, incluindo endereço completo, área, características e estado de conservação
3. Prazo: Estabelecimento do caráter indeterminado da locação e condições para notificação prévia em caso de rescisão
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, data e forma de pagamento, critérios de reajuste anual
5. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
6. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino
7. Garantia: Especificação da modalidade de garantia escolhida (fiança, caução, seguro-fiança)
8. Benfeitorias: Regulamentação sobre reformas, melhorias e modificações no imóvel
9. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
2. Vistoria: Condições para realização de vistorias periódicas pelo locador
3. Multas: Penalidades por descumprimento contratual
4. Despesas e Encargos: Discriminação das despesas de responsabilidade de cada parte
5. Seguro: Obrigatoriedade ou não de contratação de seguros
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Documento detalhado descrevendo as condições do imóvel no momento da entrega
2. Anexo II - Inventário: Lista de móveis e equipamentos, se houver, incluindo estado de conservação
3. Anexo III - Documentação do Fiador: Documentos do fiador, quando aplicável
4. Anexo IV - Regulamento Interno: Regras do condomínio ou regimento interno, quando aplicável
5. Anexo V - Procurações: Procurações das partes, quando representadas por terceiros
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