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Os serviços de confeitaria no Brasil são regulamentados por diversos dispositivos legais que visam garantir a qualidade e segurança dos produtos alimentícios. Este contrato surge da necessidade de formalizar a relação comercial entre as partes, estabelecendo direitos e obrigações claras para a prestação dos serviços de confeitaria, considerando aspectos como qualidade dos produtos, prazos de entrega, e conformidade com as normas sanitárias vigentes.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do prestador de serviços (confeiteiro) e do contratante, incluindo dados pessoais, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de confeitaria a serem prestados, incluindo tipos de produtos, quantidades e especificações

3. Prazo: Definição do período de vigência do contrato e datas de entrega dos produtos

4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do preço dos serviços, condições e formas de pagamento, incluindo multas por atraso

5. Obrigações do Contratado: Deveres do confeiteiro, incluindo padrões de qualidade, higiene e segurança alimentar

6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do cliente, incluindo fornecimento de informações e condições necessárias

7. Rescisão: Condições para término do contrato e consequências do cancelamento

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos