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O presente contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e legislações específicas do setor da construção civil. Este instrumento visa estabelecer uma relação jurídica para o acompanhamento técnico de obra, garantindo a correta execução do projeto conforme as normas técnicas aplicáveis e as boas práticas da construção civil. O contrato atende às exigências do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e demais órgãos reguladores pertinentes.

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo dados do contratante e do prestador de serviços, com respectivos números de registro profissional

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de acompanhamento de obra a serem prestados

3. Prazo: Período de vigência do contrato e cronograma de execução dos serviços

4. Valor e Forma de Pagamento: Valor total dos serviços, forma de pagamento, condições e prazos

5. Obrigações do Contratante: Responsabilidades e deveres da parte contratante

6. Obrigações do Contratado: Responsabilidades e deveres do prestador de serviços

7. Responsabilidade Técnica: Definição das responsabilidades técnicas e número da ART/RRT

8. Rescisão: Condições para término do contrato e suas consequências

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos