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O presente contrato é elaborado para atender à necessidade de formalização da relação entre as partes no serviço de transporte de pessoas, considerando as exigências legais brasileiras. O documento visa garantir a segurança jurídica da operação, estabelecendo claramente as responsabilidades, condições de execução dos serviços e proteções necessárias para ambas as partes, em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Lei dos Motoristas e demais legislações aplicáveis ao transporte de passageiros.

1. Partes: Identificação completa do prestador de serviços (transportador) e do contratante, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada dos serviços de transporte a serem prestados, incluindo tipo de veículo, capacidade e finalidade do transporte

3. Prazo: Período de vigência do contrato, data de início e término, possibilidades de prorrogação

4. Preço e Forma de Pagamento: Valor dos serviços, forma e periodicidade do pagamento, reajustes e condições especiais

5. Obrigações do Transportador: Deveres do prestador incluindo manutenção dos veículos, habilitação dos motoristas, seguros obrigatórios e documentação

6. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do contratante quanto ao pagamento, fornecimento de informações e colaboração

7. Seguros e Responsabilidades: Especificação das coberturas de seguro exigidas e definição das responsabilidades em caso de acidentes ou danos

8. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades por descumprimento