A sublocação de vagas de garagem é uma prática comum no Brasil, especialmente em áreas urbanas onde há escassez de estacionamento. Este tipo de contrato é regido principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e pelo Código Civil Brasileiro, sendo necessário que o locatário principal tenha autorização expressa do proprietário para realizar a sublocação. O contrato visa garantir segurança jurídica para ambas as partes, estabelecendo claramente os direitos e deveres relacionados ao uso temporário do espaço.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do sublocador e sublocatário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da vaga de garagem, incluindo localização exata, número da vaga, dimensões e características específicas
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, possibilidade de prorrogação
4. Valor e Forma de Pagamento: Valor do aluguel, data de vencimento, forma de pagamento e índice de reajuste
5. Obrigações do Sublocador: Deveres e responsabilidades do proprietário ou locatário principal da vaga
6. Obrigações do Sublocatário: Deveres e responsabilidades do sublocatário quanto ao uso e conservação da vaga
7. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades aplicáveis
1. Benfeitorias: Regras sobre alterações ou melhorias na vaga de garagem
2. Seguro: Disposições sobre seguro do veículo e da vaga
3. Cessão e Sublocação: Proibição ou permissão de nova sublocação ou cessão do contrato
4. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Anexo I - Documentação da Vaga: Plantas, fotos e documentos que comprovem a existência e características da vaga
2. Anexo II - Vistoria Inicial: Relatório detalhado das condições da vaga no início do contrato
3. Anexo III - Regulamento do Condomínio: Normas específicas do condomínio sobre uso das vagas de garagem
4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação das partes, quando aplicável
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