O contrato de venda em consignação é uma modalidade comercial regulada pelo Código Civil Brasileiro (artigos 534 a 537) e legislação complementar, onde o proprietário das mercadorias (Consignante) confia seus produtos a um vendedor (Consignatário) para que este promova a venda a terceiros, sem transferência de propriedade até a efetivação da venda. Este modelo de negócio permite ao Consignante ampliar seus canais de distribuição sem investimento direto em pontos de venda, enquanto o Consignatário pode comercializar produtos sem necessidade de investimento inicial em estoque.
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1. Partes: Identificação completa do consignante e consignatário, incluindo qualificações e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada das mercadorias a serem consignadas, incluindo quantidade, especificações e valores
3. Prazo: Período de vigência do contrato e prazos para venda das mercadorias consignadas
4. Preço e Comissão: Valores das mercadorias, percentual de comissão do consignatário e forma de pagamento
5. Obrigações do Consignante: Responsabilidades do proprietário das mercadorias, incluindo entrega, garantias e suporte
6. Obrigações do Consignatário: Deveres do vendedor consignatário, incluindo cuidados com as mercadorias e prestação de contas
7. Rescisão: Condições para término do contrato e procedimentos para devolução de mercadorias
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Seguro: Disposições sobre seguro das mercadorias consignadas
2. Exclusividade: Cláusulas sobre exclusividade territorial ou de produtos
3. Marketing: Responsabilidades e diretrizes para promoção e publicidade dos produtos
4. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
1. Anexo I - Relação de Mercadorias: Lista detalhada dos produtos consignados com especificações técnicas e valores
2. Anexo II - Termo de Recebimento: Modelo de documento para confirmação de recebimento das mercadorias
3. Anexo III - Relatório de Vendas: Modelo de relatório para prestação de contas das vendas realizadas
4. Anexo IV - Procedimentos Operacionais: Manual de procedimentos para manuseio, armazenamento e exposição dos produtos
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