A Escritura Pública é um instrumento notarial que confere publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. No Brasil, é regulamentada principalmente pela Lei 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos) e Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), sendo obrigatória para diversos tipos de negócios jurídicos, como transferências de bens imóveis acima de determinado valor. O documento é lavrado por Tabelião de Notas, que possui fé pública delegada pelo Estado para conferir autenticidade aos atos praticados.
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1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e qualificação completa das partes
2. Objeto: Descrição detalhada do objeto da escritura pública
3. Qualificação das Partes: Dados completos dos participantes, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
4. Características do Bem: Descrição detalhada do imóvel ou bem objeto da escritura, incluindo registro, matrícula e especificações
5. Valor e Forma de Pagamento: Detalhamento do valor da transação e condições de pagamento
6. Cláusulas e Condições: Termos e condições específicas do negócio jurídico
7. Certidões e Documentos: Relação das certidões e documentos apresentados
8. Declarações Finais: Manifestação de vontade das partes e declarações legais obrigatórias
9. Encerramento: Fechamento do ato com assinaturas das partes e do tabelião
1. Anuência de Terceiros: Autorização de cônjuges ou outros interessados quando necessário
2. Quitações: Comprovantes de pagamento de impostos e taxas relacionadas
3. Procurações: Instrumentos de representação quando aplicável
4. Declaração de ITBI: Comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
5. Declarações Específicas: Cláusulas especiais conforme natureza do negócio
1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes
2. Anexo II - Certidões Negativas: Conjunto de certidões necessárias para a validação do ato
3. Anexo III - Documentação do Imóvel: Matrícula atualizada e documentos relacionados ao bem
4. Anexo IV - Guias de Recolhimento: Comprovantes de pagamento de impostos e emolumentos
5. Anexo V - Plantas e Memoriais: Documentação técnica do imóvel quando necessário
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