O Contrato Para Assumir Financiamento de Imóvel é um instrumento jurídico comum no mercado imobiliário brasileiro, regulado principalmente pela Lei 9.514/1997 e pelo Código Civil. Este tipo de contrato se tornou necessário para permitir a transferência legal e segura de financiamentos imobiliários entre pessoas, possibilitando que um novo devedor assuma as obrigações do financiamento original, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pela instituição financeira. O contrato visa proteger os interesses de todas as partes envolvidas, garantindo a continuidade do financiamento e a segurança jurídica da transação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente (atual devedor), cessionário (novo devedor) e instituição financeira, incluindo dados pessoais, estado civil e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel e das condições do financiamento a ser assumido, incluindo valor, prazo e demais características
3. Condições do Financiamento: Detalhamento das condições financeiras, incluindo valor das prestações, taxa de juros, sistema de amortização e prazo restante
4. Declarações e Garantias: Declarações das partes sobre a situação do imóvel, ausência de ônus e regularidade do financiamento atual
5. Responsabilidades das Partes: Definição clara das obrigações do cedente, cessionário e demais envolvidos no processo de transferência
6. Condições para Efetivação: Requisitos e condições necessárias para a efetivação da transferência do financiamento
7. Foro e Legislação Aplicável: Definição do foro competente e legislação aplicável para resolução de conflitos
1. Seguro Habitacional: Condições do seguro habitacional e responsabilidade pela sua contratação e manutenção
2. Procurações: Poderes específicos outorgados entre as partes para finalização do processo
3. Disposições Transitórias: Regras específicas para o período de transição entre a assinatura do contrato e a efetivação da transferência
4. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Matrícula atualizada, IPTU e demais documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentação do Financiamento: Contrato original, demonstrativo do saldo devedor e histórico de pagamentos
3. Anexo III - Documentação Pessoal: Documentos de identificação, comprovantes de renda e residência das partes
4. Anexo IV - Autorização da Instituição Financeira: Carta de anuência e condições específicas impostas pelo banco
5. Anexo V - Laudo de Avaliação: Avaliação atualizada do imóvel por profissional habilitado
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