No Brasil, a compra e venda de imóveis é regulada principalmente pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este tipo de contrato é um instrumento formal que documenta a transferência de propriedade imobiliária mediante pagamento, sendo essencial para garantir a segurança jurídica da transação. O documento deve conter elementos essenciais como a identificação completa das partes, descrição detalhada do imóvel, preço e condições de pagamento, além de atender aos requisitos legais para posterior registro em cartório.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro imobiliário, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de pagamento e cronograma de parcelas se aplicável
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e documental
5. Transferência da Propriedade: Condições e prazos para a transferência efetiva da propriedade e registro no cartório
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo pagamento de taxas, impostos e despesas
7. Cláusulas Resolutivas: Condições para rescisão do contrato e consequências do inadimplemento
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre a imobiliária ou corretor, quando houver intermediação
2. Vistoria: Descrição do estado atual do imóvel e eventuais defeitos ou pendências
3. Anuência Conjugal: Autorização do cônjuge, quando necessário
4. Clausula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se acordado entre as partes
5. Benfeitorias: Definições sobre alterações no imóvel antes da transferência definitiva
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões negativas e documentos registrais
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos contratantes
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, quando aplicável
5. Anexo V - Procurações: Procurações dos representantes legais, quando aplicável
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