O Contrato Particular de Compra e Venda de Automóvel é um instrumento jurídico fundamental nas transações envolvendo veículos no Brasil. Este documento visa garantir segurança jurídica na transferência de propriedade do veículo, estabelecendo claramente as condições da negociação, responsabilidades e direitos das partes. É regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Trânsito Brasileiro, sendo essencial para regularizar a transação e prevenir futuros litígios entre as partes envolvidas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano de fabricação/modelo, cor, placa, RENAVAM, chassi e quilometragem
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas (se aplicável) e condições específicas
4. Estado do Veículo: Declaração sobre as condições atuais do veículo, incluindo eventuais defeitos conhecidos
5. Responsabilidades das Partes: Obrigações do vendedor e comprador, incluindo transferência de documentação e pagamento de taxas
6. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação legal do veículo, ausência de ônus e pendências
7. Data e Local: Informações sobre local e data da assinatura do contrato
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com respectivas identificações
1. Cláusula de Multa: Penalidades em caso de descumprimento do contrato
2. Foro de Eleição: Definição da comarca para resolução de conflitos
3. Prazo de Garantia: Período e condições de garantia oferecida pelo vendedor
4. Intermediários: Identificação de eventual despachante ou intermediário na transação
1. Laudo de Vistoria: Relatório técnico detalhando as condições do veículo
2. Histórico do Veículo: Documentação comprobatória do histórico de proprietários e ocorrências
3. Comprovantes de Pagamento: Anexos com recibos e comprovantes de transferências realizadas
4. Procuração: Quando aplicável, documento que autoriza representação por terceiros
Autores
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